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Número 48
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 1 de Dezembro de 1979
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 7/79:
- Processo n.º 67 211. - Recurso para o tribunal pleno - Recorrente o Ministério Público e recorridos a Câmara Municipal de Lisboa e Armando Pereira Vareiro e outros.
GOVERNO DE MACAU
- Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de escriturário-dactilógrafo.
Portaria n.º 194/79/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 195/79/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 196/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 28.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 197/79/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1979.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Despacho que constitui a Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do serviço de segurança territorial.