Diploma:

Decreto-Lei n.º 26/79/M

BO N.º:

36/1979

Publicado em:

1979.9.8

Página:

1241

  • Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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  • Decreto-Lei n.º 8/83/M - Reorganiza o sector dos Registos e Notariado.
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    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 26/79/M

    de 8 de Setembro

    Artigo único. O quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau é aumentado dos seguintes lugares:

    2 de terceiros-ajudantes (Q)
    6 de escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe (U)

        

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