Número 31

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 4 de Agosto de 1979

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Decreto-Lei n.º 209-A/79:

• Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas.

Decreto-Lei n.º 209-B/79:

• Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório.

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 19/79/M:

• Concretiza a elevação da Subdirectoria da Polícia Judiciária a Directoria e define competências.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros