Número 30
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Julho de 1979
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 22/79/M:
- Revoga o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 48.º do Diploma
Legislativo n.º 1 865, de 30 de Dezembro de 1971, introduzidos pelo Decreto-Lei
n.º 36/78/M, de 16 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 23/79/M:
- Determina que o director da Cadeia Central seja substituído nas suas faltas,
ausências e impedimentos, pelo respectivo director-adjunto.
Portaria n.º 120/79/M:
- Autoriza a Firma Tat Fung Enterprises Ltd. a instalar e explorar sete postos
emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e seis móveis.
Portaria n.º 121/79/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 244.º, capítulo 7.º,
da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1979.
Portaria n.º 122/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 123/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Repartição do Gabinete:
Imprensa Nacional:
- Despacho que constitui o júri do concurso para o provimento de um lugar de
primeiro-oficial.
