ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 16/79/M

BO N.º:

29/1979

Publicado em:

1979.7.25

Página:

1051

  • Confere ao Governador autorização legislativa para determinados actos.
Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  •  
    Alterações :
  • Lei n.º 23/79/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 16/79/M, de 25 de Julho. (Autorização legislativa ao Governador).
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Lei n.º 16/79/M

    de 25 de Julho

    Autorização Legislativa

    Artigo 1.º

    (Objecto)

    É conferida ao Governador do Território autorização para, na reestruturação dos Serviços de Finanças, Serviços de Correios e Telecomunicações, Serviço Meteorológico, Centro de Informação e Turismo, Serviço de Planeamento e Integração Económica, Serviços de Educação, Instituto de Assistência Social de Macau, Repartição do Gabinete e Residências do Governo, legislar sobre matérias que se enquadrem no âmbito do artigo 31.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto Orgânico de Macau.*

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 23/79/M

    Artigo 2.º

    A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 15 de Outubro de 1979.

    Artigo 3.º

    (Começo de vigência)

    Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader