Número 25

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 23 de Junho de 1979

Cria no quadro do Comando das Forças de Segurança de Macau, um cargo de primeiro-oficial.

Estabelece normas respeitantes à nomeação do chefe da Repartição dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.

Portaria n.º 102/79/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 103/79/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 419.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 104/79/M:

Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 218.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 105/79/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 106/79/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 322.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 107/79/M:

Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa a competência para assinar um Protocolo de Acordo entre o Ministério dos Transportes e Comunicações e o Governo de Macau, para colaboração nos sectores da meteorologia e da geofísica.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 10/79, respeitante à instituição provisória da Universidade Internacional de Férias de Macau.
Despacho n.º 105/79, do Gabinete do Ministro da Educação e Investigação Científica, respeitante à nomeação de um representante do referido Ministro junto da Universidade Internacional de Férias de Macau.
Despacho n.º 14/79/ASC, subdelegando no chefe dos Serviços de Educação as competências constantes do artigo 1.º da Portaria n.º 97/79/M, de 9 de Junho.

Serviços de Administração Civil:

Lista das associações e organismos que conferem direito a voto no sufrágio indirecto para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo.

Direcção dos Serviços de Saúde:

Despacho que manda manter na Direcção dos Serviços de Saúde de Macau serventes do quadro assalariado.

Serviços de Finanças:

Parecer n.º 45/79, da Procuradoria da República.
Cópia. - Escritura de alteração da cláusula 16.ª do contrato para a concessão, em regime de exclusivo, da exploração de corridas de galgos em Macau, celebrado em 27 de Novembro de 1965, entre o Governo de Macau e a "Macau (Yat Yuen) Canidrome Company, Limited".

Serviços de Obras Públicas e Transportes:

Despacho, respeitante à adoptação de fórmulas relativas à determinação das percentagens a aplicar nos cálculos dos honorários pelos projectos de obras a encomendar pelos organismos do Estado a entidades particulares.