Boletim Oficial -

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Lei n.º 12/79/M
BO N.º:	18/1979
Publicado em:	1979.5.5
Página:	572

Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial e define a forma do seu provimento.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Categorias relacionadas :	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 12/79/M

de 5 de Maio

Criação de cargos na Secretaria Notarial de Macau

Artigo 1.º

(Criação de cargos)

No quadro de pessoal auxiliar da Secretária Notarial são criados os seguintes cargos:

Categorias / Unidades

Segundo-ajudante N 2
Escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe T 2

Artigo 2.º

(Primeiro provimento)

O primeiro provimento dos cargos de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe será feito, mediante nomeação, dos actuais escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe da Secretaria Notarial.

Artigo 3.º

(Legislação subsidiária)

O programa do concurso para o provimento dos cargos de escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe é o constante do Regulamento do Concurso para a admissão de dactilógrafos na Secretaria Notarial da Comarca de Macau, aprovado pela Portaria n.º 8 844, de 14 de Setembro de 1968.