Número 9
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 3 de Março de 1979
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 6/79/M:
- Revoga o disposto na parte final do artigo 40.º do Regulamento da Biblioteca
Pública de Macau, aprovado pela Portaria n.º 3 766, de 7 de Abril de 1945,
passando as receitas arrecadadas a constituir receitas do Estado.
Portaria n.º 30/79/M:
- Atribui ao inspector da Inspecção dos Contratos de Jogos um telefone, por
conta do Estado, na respectiva residência.
Portaria n.º 31/79/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano
económico de 1979.
Portaria n.º 32/79/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 309.º, capítulo 11.º,
da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1979.
Portaria n.º 33/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 16), artigo 327.º,
capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1979.
Portaria n.º 34/79/M:
- Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas, um fundo permanente de $ 30
000,00.
Portaria n.º 35/79/M:
- Distribui a verba inscrita no n.º 1), artigo 180.º, capítulo 5.º, da
tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 36/79/M:
- Cancela, a partir de 1 de Janeiro de 1979, a autorização para instalar e
utilizar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos destinados ao
serviço da Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S. A. R. L.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um presidente do Conselho de Educação Física.
- Portaria que louva um médico-inspector e chefe dos Serviços de Saúde e
Assistência.
- Portaria que louva um funcionário do Ministério da Educação e Cultura, em
comissão de serviço em Macau, como chefe dos Serviços de Educação.
- Portaria que louva uma assistente social dos Serviços de Saúde e
Assistência, exercendo, em comissão, o cargo de provedor do Instituto de
Assistência Social.
- Portaria que louva um capitão de artilharia.
- Portaria que louva um engenheiro-geógrafo, chefe da Missão de Estudos
Cartográficos de Macau.
- Portaria que louva um director de 3.ª classe, inspector-chefe da
Repartição dos Serviços de Finanças.
- Portaria que louva um chefe de secção dos Serviços de Economia, em
comissão eventual de serviço como secretário do Secretário-Adjunto para
Assuntos Sociais e Cultura.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 37/79/M:
- Mantém as delegações conferidas ao Secretário-Adjunto para Assuntos
Sociais e Cultura pela Portaria n.º 41/75, de 13 de Março.
Portaria n.º 38/79/M:
- Mantém as delegações conferidas ao Secretário-Adjunto para Obras
Públicas e Comunicações pelas Portarias n.os 60/76, 97/77/M e 212/78/M,
respectivamente, de 17 de Março, 6 de Agosto e 23 de Dezembro.
Portaria n.º 39/79/M:
- Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau a competência
atribuída por lei sobre a Polícia Judiciária.
Portaria n.º 40/79/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para Coordenação Económica as funções
executivas respeitantes às Repartições de Economia e de Estatística e à
Inspecção do Comércio Bancário.
Portaria n.º 41/79/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura as funções
executivas respeitantes às Repartições dos Serviços de Saúde e
Assistência, Educação, ao Instituto de Assistência Social e Conselho de
Educação Física.
Portaria n.º 42/79/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as
funções executivas respeitantes às Repartições de Obras Públicas e
Transportes, Correios e Telecomunicações, Serviço Meteorológico, Gabinete de
Apoio e Desenvolvimento (GADE) e Missão de Estudos Cartográficos de Macau.
Repartição do Gabinete:
- Despacho que exonera o delegado, interino, do Governo junto da
"Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S. A. R. L.".
- Despacho que nomeia o delegado do Governo junto da "Sociedade de Turismo
e Diversões de Macau, S. A. R. L.".
Publicado em: 05/03/1979
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Residências do Governo:
- Portarias que louvam o Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura, o
chefe da Repartição do Gabinete, o chefe dos Serviços de Marinha e capitão
dos Portos, o director das Oficinas Navais, o comandante do Corpo de Polícia de
Segurança Pública, o director do Centro de Informação e Turismo, um técnico
de 1.ª classe do Centro de Informação e Turismo, o chefe de secção da
Secretaria do Conselho Consultivo, o secretário do Secretário-Adjunto para
Obras Públicas e Comunicações, o chefe de secção de obras dos Serviços de
Obras Públicas e Transportes, o chefe de trabalhos principal dos Serviços de
Obras Públicas e Transportes, e três observadores do Serviço Meteorológico.
Publicado em: 05/03/1979
