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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 7/88/M

Lei n.º 22/78/M

de 23 de Dezembro

Remuneração de horas extraordinárias de trabalho

Artigo 1.º

(Remuneração)

1. É devida aos agentes da função pública a remuneração de horas extraordinárias de trabalho, quando estas resultem de serviços especiais mandados executar fora das horas normais de trabalho do respectivo agente ou quando respeitem a período de tempo além do normal em que o pessoal menor tenha de conservar-se ao serviço por determinação superior.

2. Em caso algum dará direito à remuneração prevista no número anterior o trabalho por tempo inferior a uma hora em serviço.

Artigo 2.º

(Serviços especiais)

1. Para efeitos do artigo anterior, consideram-se serviços especiais os seguintes:

a) Os emergentes de factos estranhos ao domínio normal dos departamentos e que por estes devam ser prestados para satisfação de exigências da administração;

b) Os que, por deverem ser prestados ininterruptamente, imponham o escalonamento, por turnos, do pessoal responsável pela sua execução;

c) Os necessários à racionalização de sistemas de trabalho ou codificação ou actualização de legislação, desde que previamente determinados em diploma legal;

d) Os externos, de feição técnica, condicionados a causas da natureza;

e) Os relativos a trabalhos laboratoriais e similares que, reconhecidamente inadiáveis, não possam, sem perda total de fases operacionais já realizadas e consequente prejuízo da sua conclusão, sofrer quaisquer interrupções;

f) Os resultantes de apoio directo às reuniões plenárias e de Comissões da Assembleia Legislativa e às do Conselho Consultivo;

g) Os que, sendo de natureza urgente inadiável, devam ser prestados pelo pessoal da Repartição do Gabinete e das Residências do Governo;

h) Os que, impostos pelas exigências do ensino, não possam integrar-se nas horas lectivas normais dos respectivos estabelecimentos oficiais;

i) Os relacionados com a realização de actividades especiais, como feiras, congressos, exposições e outras similares em que intervenham, por decisão superior, departamentos públicos do Território.

2. Em caso algum serão considerados serviços especiais, para efeitos do artigo 1.º

a) Os que o agente tiver de executar para que os serviços que lhe estão cometidos, em especial, e ao organismo de que faz parte, em geral, se mantenham em ordem e em dia e se executem com a devida regularidade, nem os necessários para a actualização dos serviços correntes em atraso;

b) Salvo os casos previstos nas alíneas b), c), f), h) e i) do número anterior, os que forem executados por agentes de categoria superior à da letra "J" da tabela do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto;

c) *

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 10/79/M

d) Os que forem executados em consequência de acumulação de cargos.

Artigo 3.º

(Quantitativo)

1. O cálculo de quantitativo a abonar, por hora extraordinária, far-se-á, para cada caso, de acordo com a fórmula seguinte:

V

Q = - ÷ H

DM

Sendo V o vencimento mensal do agente;

DM - número de dias do mês a que o abono diga respeito;

H - média de horas de trabalho diário a que o agente seja obrigado por lei.

2. Esta fórmula será aplicada em todos os serviços públicos, sejam quais forem os sectores da administração abrangidos, não podendo o montante mensal da remuneração por serviço extraordinário exceder 1/3 do vencimento único em vigor.

3. O abono será feito em face de notas extraídas do livro do ponto dos serviços extraordinários, no qual se anotará, dia a dia, o número de horas de serviço prestado por cada agente, livro esse visado por quem directamente dirija ou fiscalize o trabalho.

4. Enquanto de outro modo não for legislado, ficam ressalvadas as disposições legais que já vigoram, em alguns departamentos públicos, para a remuneração de horas extraordinárias de trabalho executado durante a noite.

Artigo 4.º

(Extensão do direito)

As disposições desta lei são extensivas aos serviços autónomos, autarquias locais e organismos considerados pessoas colectivas de direito público administrativo, que as aplicarão de acordo com as suas disponibilidades orçamentais.

Artigo 5.º

(Revogação do direito anterior)

É revogada toda a legislação em contrário.

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