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Versão Chinesa

Decreto-Lei n.º 30/78/M

de 23 de Setembro

Artigo único. O n.º 3 do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 6/74, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.º - 1.

2.

3. A concessão dos alvarás referidos no n.º 1 será feita, mediante licitação em hasta pública ou por propostas em carta fechada, conforme for julgado conveniente pela Direcção de Viação.

4.

5.

6.

7. "