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Número 29

do Boletim Oficial de Macau

Despacho normativo.

Adita um número ao artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou a Secretaria da Assembleia Legislativa.

Portaria n.º 106/78/M:

Abre um crédito especial de $ 850 000,00 para fazer face aos encargos resultantes do apoio concedido pelo Estado ao ensino particular de fins não lucrativos.

Portaria n.º 107/78/M:

Abre um crédito especial de $ 9 765 438,70 destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 108/78/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 109/78/M:

Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 22.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 110/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 323.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 111/78/M:

Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Secretaria das Residências do Governo:

Portaria que concede a medalha de ouro de assiduidade de serviço no ultramar a um condutor de automóveis de 1.ª classe das Residências do Governo.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 66/78 que interpreta o sentido a dar ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
Declarações.

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