Versão Chinesa

Decreto-Lei n.º 14/78/M

de 13 de Maio

As expressões constantes do presente diploma foram sujeitas à adaptação nos termos da Lei n.º 26/2024.

Artigo único. O serviço telegráfico (via Marconi) entre a Região Administrativa Especial de Macau e os países República de Cabo Verde, República da Guiné-Bissau, República Democrática de S. Tomé e Príncipe, República Popular de Angola e República Popular de Moçambique passa a reger-se pelas normas da União Internacional de Telecomunicações.