Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 6 de Maio de 1978
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Direcção-Geral de Administração Civil.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior do Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 12/78/M:
- Torna gratuita a frequência dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade do
curso secundário unificado.
Portaria n.º 63/78/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 64/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 502.º,
capítulo 20.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Serviços de Administração Civil:
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação
do cônsul da Tailândia em Macau.
