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Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 29 de Abril de 1978
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Direcção-Geral de Administração Civil.
GOVERNO DE MACAU
Nova publicação, rectificada, do artigo 33.º da Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março, que reestruturou os Serviços de Estatística.
Portaria n.º 59/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 18.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 60/78/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 281.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 61/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 241.º capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.
- Dá nova redacção ao artigo 5.º da Portaria n.º 156/73, de 1 de Setembro, fixando o subsídio mensal a abonar aos alunos internos e semi-internos do cursos gerais de enfermagem, de ajudante técnico de farmácia, de preparador de laboratório e de ajudante técnico de radiologia, da Escola Técnica dos Serviços de Saúde e Assistência.
