---

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

---

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 8/78/M

de 15 de Abril

Novas categorias da Repartição do Gabinete

Artigo 1.º

(Novas categorias)

As categorias dos cargos abaixo indicados do quadro da Repartição do Gabinete são as seguintes:

Categorias conforme o § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor / Unidades

Chefe da Repartição E

Secretário do Governador F a)

Ajudante-de-campo F a)

a) Quando o cargo for desempenhado por indivíduo que não possua licenciatura ou habilitação equivalente, corresponder-lhe-á a categoria da letra "J".

Artigo 2.º

(Substituição ou acumulação)

Quando as funções de secretário do Governador ou de ajudante-de-campo sejam exercidas, por substituição ou acumulação, por funcionários a cujos cargos efectivos já corresponda a categoria da letra "F" ou superior, aqueles terão direito às remunerações previstas, respectivamente, no § 2.º do artigo 59.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto, servindo de base de cálculo, para o último caso, o vencimento devido à categoria da letra "F".

Artigo 3.º

(Começo de vigência)

Esta lei produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1978.

Artigo 4.º

(Revogação do direito anterior)

É revogada toda a legislação em contrário.