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Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Abril de 1978
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 496/77:
- Introduz alterações ao Código Civil.
GOVERNO DE MACAU
- Cria novos cargos e categorias na Polícia Marítima e Fiscal e nos Serviços de Marinha.
- Cria novas categorias para os cargos de chefe da Repartição do Gabinete, secretário do Governador e ajudante-de-campo.
- Cria vários cargos nos quadros de pessoal aprovados por lei das Residências do Governo.
- Cria um lugar de dactilógrafo (letra U) no quadro do pessoal do Serviço Meteorológico.
- Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho.
Portaria n.º 52/78/M:
- Reforça, com mais $ 5 000,00, o fundo permanente atribuído à Missão de Estudos Cartográficos de Macau.
Portaria n.º 53/78/M:
- Abre um crédito especial de $ 193 900,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Portaria que atribui a medalha de cobre de assiduidade de serviço a um primeiro-sargento de artilharia.
- Portaria que atribui a medalha de ouro de assiduidade de serviço a um guarda de 1.ª classe da Polícia de Segurança Pública.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Tendo Sua Excelência o Governador de Macau sido autorizado a ausentar-se deste território, por mensagem n.º 479, de 11 de Abril corrente, da Presidência da República, se declara, para os devidos efeitos e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, que assume, em 21 do corrente mês, as funções de Encarregado do Governo, o Excelentíssimo Comandante das Forças de Segurança de Macau, Coronel Joaquim Chito Rodrigues.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 20 de Abril de 1978.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.
Publicado em: 20/04/1978
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 54/78/M:
- Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador.
Publicado em: 21/04/1978