Número 13

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 1 de Abril de 1978

Secretaria de Estado de Integração Administrativa:

Serviços Militares.
Direcção-Geral de Administração Civil.

Nova publicação, rectificada, do artigo 54.º, n.º 2, da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Imposto Profissional.

Portaria n.º 46/78/M:

Dá nova redacção ao artigo 47.º, n.º 2 do artigo 50.º, n.os 2, 4, 7, 8, 9 e 10 do artigo 51.º e n.º 9 do artigo 58.º do Regulamento do Código de Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961.

Portaria n.º 47/78/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 48/78/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1978.

Tribunal Administrativo:

Lista de antiguidade dos funcionários do quadro de secretaria do Tribunal Administrativo de Macau, referida a 31 de Dezembro de 1977.

Prorroga até 30 de Abril o prazo para a cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial, relativa ao ano de 1978.

Publicado em: 01/04/1978

Dos Serviços de Finanças (Secção de tesouro e património).

Relações de artigos adjudicados para o consumo dos Serviços Públicos do Território, durante o ano de 1978.

Publicado em: 06/04/1978