Número 8

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 25 de Fevereiro de 1978

Portaria n.º 28/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 16.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 29/78/M:

Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 405.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 30/78/M:

Atribui ao Liceu Nacional Infante D. Henrique um fundo permanente de $ 5 000,00.

Portaria n.º 31/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 260.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:

Portaria que atribui a medalha de ouro de assiduidade de serviço a um chefe de esquadra do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. - Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissional, designadamente, os Diplomas Legislativos n.os 1 632, de 16 de Maio de 1964, 1 790, de 5 de Abril de 1969, e 1 835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.

Publicado em: 25/02/1978

Portaria n.º 32/78/M:

Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e casas bancárias e em 1 por cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1977, para o pagamento da quota de fiscalização.

Estabelece normas regulamentares do apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos.

Publicado em: 28/02/1978