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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 54/77/M

de 31 de Dezembro

Artigo 1.º É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico, que faz parte integrante deste decreto-lei e baixa assinado pelo chefe dos Serviços de Finanças.

Art. 2.º As contribuições, impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários são avaliados em $194 950 765,00 e serão cobrados durante o ano de 1978 em conformidade com as disposições legais que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação, aplicando-se o seu produto às despesas legalmente autorizadas, de harmonia com os preceitos legais vigentes.

Art. 3.º As despesas ordinárias e extraordinárias relativas ao ano económico de 1978 são fixadas em $194 950 765,00.

Art. 4.º São avaliadas em $20 344 000,00 as receitas dos Serviços Autónomos a cobrar no ano de 1978 e que deverão ser aplicadas às despesas legalmente autorizadas e constantes de orçamentos competentemente aprovados, cujo desdobramento a seguir se indica:

a) Serviços de Correios e Telecomunicações:

Receitas $ 15 794 000,00

Despesas ...................... $ 15 794 000,00

b) Oficinas Navais:

Receitas $ 1 550 000,00

Despesas ............. $ 1 550 000,00

c) Inspecção do Comércio Bancário:

Receitas $ 3 000 00,000

Despesas $ 3 000 000,00

Art. 5.º Todos os serviços que administrem verbas inscritas na tabela de despesa ordinária, enviarão à Repartição dos Serviços de Finanças, até ao dia 5 de cada mês, mapa discriminativo das disponibilidades obtidas no mês anterior, nas verbas de pessoal, com indicação pormenorizada, conforme as alíneas a), b) ou c) do artigo 7.º do Decreto n.º 40 265, de 30 de Julho de 1955, da origem ou proveniência dessas disponibilidades, as quais ficarão cativas naquela Repartição, para serem utilizadas segundo o critério e determinação do Governador.

Art. 6.º - 1. As despesas autorizadas para 1978 terão a limitação dos recursos ordinários e extraordinários previstos para o exercício, de modo a ser rigorosamente respeitado o equilíbrio financeiro.

2. Só em casos devidamente fundamentados, poderão ser autorizados reforços de dotações autorizadas nos orçamentos e aberturas de créditos.

Art. 7.º As despesas que dependerem de receitas que lhes estiverem expressamente consignadas, só serão autorizadas na medida exacta das correspondentes cobranças, com estrita observância dos preceitos legais aplicáveis.

Art. 8.º - 1. As verbas autorizadas para certa despesa não podem ter aplicação diferente da que estiver indicada na correspondente designação orçamental e constituem o limite de encargos a assumir.

2. Será observada rigorosa parcimónia e economia na utilização das dotações orçamentais por forma a alcançar-se o máximo de rendimento e eficiência com o mínimo dispêndio.

3. Fica expressamente vedado realizar despesas de que resulte o excesso de dotação autorizada, o que, a verificar-se será sempre da responsabilidade do respectivo chefe do serviço ou departamento público equiparado, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto n.º 36 252, de 26 de Abril de 1947.

Art. 9.º - 1. No ano de 1978 deve ser observado o regime de duodécimo, salvo casos fundamentados pelo respectivo Serviço e previamente autorizados pelo Governador, ouvidos os Serviços de Finanças.

2. Igualmente, só fundamentadamente será autorizada a descativação dos 10% a que se refere o artigo 22.º do Decreto n.º 27 294, de 30 de Novembro de 1936.

Art. 10.º - 1. Todas as propostas para a realização de despesa só podem ser presentes a despacho do Governador por intermédio dos Serviços de Finanças que sobre elas se deverão pronunciar no que toca à sua legalidade e, sob o ponto de vista financeiro, à sua oportunidade.

2. Exceptuam-se as propostas relativas a provimento de lugares vagos nos quadros de pessoal dotados no orçamento, as quais podem ser submetidas a despacho do Governador directamente pelo Serviço proponente, desde que observadas as condições legalmente estabelecidas.

Art. 11.º Durante o ano de 1978 podem deixar de ser dotados lugares nos quadros de pessoal quando, embora legalmente criados se considerar inviável o seu provimento imediato.

Art. 12.º Os fundos relativos a verbas globais não serão satisfeitos, sem que, previamente, se faça publicar no Boletim Oficial, ouvidos os Serviços de Finanças, a correspondente portaria de distribuição pelas rubricas julgadas necessárias, de harmonia com os preceitos legais.

Art. 13.º Os subsídios inscritos no orçamento geral com destino aos orçamentos privativos de serviços autónomos, autarquias locais, fundos e serviços especiais, podendo ser entregues por duodécimos, destinam-se apenas à cobertura da diferença porventura existente entre as suas receitas e despesas próprias.

Art. 14.º É aprovado o orçamento do programa da execução do IV Plano de Fomento para 1978 cujo mapa de investimentos é publicado em anexo.