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Diploma:

Decreto-Lei n.º 48/77/M

BO N.º:

50/1977

Publicado em:

1977.12.10

Página:

1421

  • Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 84/84/M - Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
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    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 84/84/M

    Decreto-Lei n.º 48/77/M

    de 10 de Dezembro

    Artigo único. O artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48 190, de 30 de Dezembro de 1967, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 101.º As referências feitas neste regulamento a Ministro do Ultramar, Governador-Geral, Comando-Geral, Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e Diário do Governo, correspondem, em Macau, a Governador do Território, Comandante das Forças de Segurança, Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Chefe do Estado-Maior do Comando das Forças de Segurança de Macau e Boletim Oficial.

    § único. Não obstante o disposto no corpo do artigo, continua porém, atribuição exclusiva do Governador do Território, a aplicação das penas do artigo 372.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, das penas de aposentação compulsiva e demissão previstas no quadro anexo ao regulamento bem como a promoção por distinção.


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