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Número 50
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Dezembro de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 492/77:
- Torna aplicáveis ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 345/77:
- Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Direcção-Geral de Administração Civil.
GOVERNO DE MACAU
- Substitui o requisito de idoneidade moral e cívico exigido como condição de provimento nos lugares de professores do ensino oficial, pelo de idoneidade civil.
- Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48 190, de 30 de Dezembro de 1967.
Portaria n.º 179/77/M:
- Aprova o Regulamento dos Concursos para Subdirector e Subinspector Escolar.
Portaria n.º 180/77/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 181/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 182/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 183/77/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário para o ano económico de 1978, do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições.
Portaria n.º 184/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 137.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 185/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um ex-vogal da Comissão de Terras, na sua condição de conservador dos Registos.
- Despacho n.º 143/77, sobre a instalação de uma "Casa de Macau" em Hong Kong.
Forças de Segurança de Macau:
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA:
- Despacho que pune com a pena de demissão um guarda de 3.ª classe da Polícia de Segurança Pública.
