Número 48

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 26 de Novembro de 1977

Revoga a Portaria n.º 7 471, de 15 de Fevereiro de 1964, que pôs em vigor o regulamento para a execução do Plano de Urbanização da Zona dos Aterros do Porto Exterior e Praia Grande.

Portaria n.º 165/77/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 166/77/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 272.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 167/77/M:

Fixa a percentagem de 1,25% sobre as receitas ordinárias dos Serviços de Correios e Telecomunicações, exceptuadas as consignadas, previstas para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 168/77/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977.

Portaria n.º 169/77/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 1978.

Portaria n.º 170/77/M:

Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1978.

Portaria n.º 171/77/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1978.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 134/77, que cria a Comissão Instaladora do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau.

Forças de Segurança de Macau:
Comando:

Despacho n.º 30/77, delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal.