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Diploma:

Portaria n.º 164/77/M

BO N.º:

48/1977

Publicado em:

1977.11.26

Página:

1351

  • Revoga a Portaria n.º 7471, de 15 de Fevereiro de 1964, que pôs em vigor o regulamento para a execução do Plano de Urbanização da Zona dos Aterros do Porto Exterior e Praia Grande.
Notas em LegisMac

Portaria n.º 164/77/M

de 26 de Novembro

Artigo único. É revogada a Portaria n.º 7 471, de 15 de Fevereiro de 1964, que punha em vigor o regulamento para a execução do Plano de Urbanização da Zona dos Aterros do Porto Exterior e Praia Grande.

Residência do Governo de Macau, aos 24 de Outubro de 1977.


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