Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 46/77/M
BO N.º:	47/1977
Publicado em:	1977.11.19
Página:	1328

Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro (Fundo Prisional de Macau).

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto n.º 450/70 - Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Decreto-Lei n.º 6/84/M - Extingue o Fundo Prisional de Macau, criado pelo Decreto n.º 450/70, de 10 de Outubro.

Categorias relacionadas :	FUNDO CORRECCIONAL -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 46/77/M

de 19 de Novembro

Artigo 1.º O artigo 4.º, alínea a), do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 4.º

a) Planificar as construções, prisionais e de internamento, às necessidades do Território, submetendo os planos e projectos, com o parecer da Procuradoria da República e dos Serviços de Obras Públicas, à aprovação do Governador do território de Macau.

Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.