Número 47

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 19 de Novembro de 1977

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Gabinete do Ministro:

Decreto-Lei n.º 437/75:

Decreto-Lei n.º 605/75:

Decreto-Lei n.º 371/77:

Decreto-Lei n.º 377/77:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 44/77/M:

Decreto-Lei n.º 45/77/M:

Decreto-Lei n.º 46/77/M:

Portaria n.º 157/77/M:

Portaria n.º 158/77/M:

Portaria n.º 159/77/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 160/77/M:

Portaria n.º 161/77/M:

Portaria n.º 162/77/M:

Portaria n.º 163/77/M: