Número 47
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Novembro de 1977
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Gabinete do Ministro:
Decreto-Lei n.º 437/75:
- Define o regime jurídico da extradição.
Decreto-Lei n.º 605/75:
- Altera o Código de Processo Penal e institui o júri.
Decreto-Lei n.º 371/77:
- Introduz alterações ao Código Penal.
Decreto-Lei n.º 377/77:
- Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 44/77/M:
- Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto
em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 45/77/M:
- Cria a Secretaria do Conselho Consultivo do Governo.
Decreto-Lei n.º 46/77/M:
- Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26
de Setembro (Fundo Prisional de Macau).
Portaria n.º 157/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 158/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 159/77/M:
Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 160/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 161/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 162/77/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de
Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 163/77/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1977.
