Número 46
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 12 de Novembro de 1977
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SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração:
- De ter sido rectificada a Lei n.º 58/77, publicada no Diário da República,
´.ª série, n.º 180, de 5 de Agosto de 1977, que substitui as
penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos
quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares,
enquanto na efectividade de serviço, por
penas de prisão militar.
ASSEMBLEIA DA REPúBLICA
Lei n.º 58/77:
- Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares
dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto
na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Direcção-Geral de Administração Civil.
Serviços Militares.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 43/77/M:
- Determina que as assinaturas dos postos principais do Serviço Telefónico
Urbano passem, a partir de 1 de Janeiro de 1978, a ser do regime de avenças,
sem limite de chamadas, e estabelece as novas taxas telefónicas a cobrar.
Portaria n.º 153/77/M:
- Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau a estabelecer um sistema de
comunicações telefónicas privativas.
Portaria n.º 154/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 283.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 155/77/M:
- Aprova o Regulamento de Promoções do pessoal do Centro de Recuperação
Social.
Portaria n.º 156/77/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha
de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
