Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Outubro de 1977
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 11/77/M:
- Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do
Estado.
Lei n.º 12/77/M:
- Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e
fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão
para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do
Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido
delegado do Governo seja a Inspecção dos Contratos de Jogos. - Revoga o
Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 41/77/M:
- Estabelece normas sobre a apresentação à Junta de Saúde do Ministério da
Administração Interna dos funcionários do território de Macau que se
encontrem em Portugal, em situação legal e eventualmente aí adoeçam.
Portaria n.º 139/77/M:
- Aprova o Regulamento de Admissão do Corpo de Bombeiros de Macau.
Portaria n.º 140/77/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 141/77/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo
ao ano económico de 1977.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva a aquipa de mergulhadores da Polícia Marítima
e Fiscal.
- Declaração.
Imprensa Nacional:
- Despacho que nomeia a constituição do júri do concurso para o provimento
de um lugar de aspirante do quadro da Imprensa Nacional.
- Despacho que nomeia a constituição do júri do concurso para o provimento
de um lugar de terceiro-oficial do quadro da Imprensa Nacional.
