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Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Outubro de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado.
- Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a Inspecção dos Contratos de Jogos. - Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro.
- Estabelece normas sobre a apresentação à Junta de Saúde do Ministério da Administração Interna dos funcionários do território de Macau que se encontrem em Portugal, em situação legal e eventualmente aí adoeçam.
Portaria n.º 139/77/M:
- Aprova o Regulamento de Admissão do Corpo de Bombeiros de Macau.
Portaria n.º 140/77/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 141/77/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1977.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva a aquipa de mergulhadores da Polícia Marítima e Fiscal.
- Declaração.
Imprensa Nacional:
- Despacho que nomeia a constituição do júri do concurso para o provimento de um lugar de aspirante do quadro da Imprensa Nacional.
- Despacho que nomeia a constituição do júri do concurso para o provimento de um lugar de terceiro-oficial do quadro da Imprensa Nacional.