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Número 31
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 30 de Julho de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais.
- Adita um número ao artigo 8.º do Decreto n.º 49 104, de 5 de Julho de 1969, (limite da comparticipação emolumentar dos funcionários da Conservatória do Registo Civil de Macau).
- Altera a designação do Conselho Provincial de Obras Públicas e Comunicações para Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações, e bem assim a sua constituição.
Portaria n.º 91/77/M:
- Aprova o Regulamento da Admissão da Polícia Marítima e Fiscal.
Portaria n.º 92/77/M:
- Adita um número aos artigos 26.º e 32.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho.
Portaria n.º 93/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Serviços de Educação:
- Despacho que constitui o júri de exames de acesso ao Ensino Superior.
