Número 26
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 25 de Junho de 1977
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Direcção-Geral de Administração Civil.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 71/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 72/77/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 14), artigo 284.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 73/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 74/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 391.º,
capítulo 17.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 75/77/M:
- Dá nova redacção ao artigo 78.º do Regulamento do Centro de Recuperação
Social, aprovado pela Portaria n.º 8 297, de 23 de Novembro de 1966.
Portaria n.º 76/77/M:
- Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 61/77, acrescendo de mais duas unidades ao efectivo de pessoal
em serviço na Missão de Estudos Cartográficos de Macau.
- Despacho n.º 64/77, dando por finda a comissão ordinária de serviço do
director do quadro do pessoal de nomeação da Emissora de Radiodifusão de
Macau.
- Despacho n.º 67/77, sobre a criação da Comissão Instaladora do Conselho
de Consumidores.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 21/77/M:
- Aprova o Regulamento do Ensino Infantil. - Revoga o Regulamento do Ensino
Infantil, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1 716, de 3 de Setembro de
1966.
Decreto-Lei n.º 22/77/M:
- Aprova o Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês. - Revoga o Diploma
Legislativo n.º 1 716, de 3 de Setembro de 1966.
Publicado em: 25/06/1977
