Número 24
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 11 de Junho de 1977
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral:
Declaração:
- De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/77, publicado no 4.º
suplemento ao Diário da República, 1.ª Série, n.º 83, de 9 de Abril.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 145-B/77:
- Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do
Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior das
instalações militares.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 65/77/M:
- Aprova os modelos de requerimentos de pedidos de concessão e de averbamento
de passaporte ordinário.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 57/77, que determina que seja constituída uma comissão com
vista à elaboração dum projecto de Lei de Reestruturação dos Serviços de
Finanças.
- Declarações.
