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Diploma:

Decreto-Lei n.º 19/77/M

BO N.º:

22/1977

Publicado em:

1977.5.28

Página:

639

  • Estabelece normas sobre a venda ao banco emissor como Caixa Central de reserva de Divisas, parte das disponibilidades em moeda exterior pelas instituições de crédito, agências de viagem e turismo e outros sectores de actividade do Território. — Revoga o artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 80/89/M - Define os termos gerais do regime cambial e regula o comércio de câmbios no Território.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Diploma Legislativo n.º 24/73 - Determina que a exportação de mercadorias produzidas em Macau e destinadas a todos os países e territórios fique sujeita à emissão de certificados de origem pelos Serviços de Economia da Província. - Constitui em reserva, junto do banco emissor, um mínimo de disponibilidades em moeda do exterior.
  • Diploma Legislativo n.º 28/73 - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 9.º e 10.º do Diploma Legislativo n° 24/73 de 11 de Julho.
  • Portaria n.º 59/77/M - Fixa em 50% a percentagem a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 19/77/M, de 28 de Maio. (Venda ao banco emissor como Caixa Central de Reserva de Divisas pelas instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território, uma parte da totalidade dos meios de pagamento sobre o exterior).
  • Portaria n.º 60/77/M - Manda que as agências de viagem e turismo estabelecidas no território venderão ao banco emissor, como Caixa Central de Reserva de Divisas, $20,00 dólares de Hong Kong por cada turista ou o equivalente noutra moeda estrangeira.
  • Portaria n.º 61/77/M - Manda que as instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território são obrigadas a deter como depósitos no banco emissor, 50% das disponibilidades mínimas da Caixa previstas na secção VI (das garantias e liquidez e solvabilidade) do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto.
  • Despacho n.º 52/77 - Determina que os depósitos expressos em moedas estrangeiras constituidos junto do banco emissor, poderão ser remunerados a taxas variáveis consoante as condições dos mercados internacionais.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME CAMBIAL - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

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    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 80/89/M

    Decreto-Lei n.º 19/77/M

    de 28 de Maio

    Artigo 1.º - 1. As instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território venderão ao banco emissor, como Caixa Central de Reserva de Divisas, uma parte da totalidade dos meios de pagamento sobre o exterior que venham a obter em cada operação de exportação de mercadorias realizada por seu intermédio.

    2. As agências de viagem e turismo estabelecidas no território de Macau venderão ao banco emissor, na sua qualidade de Caixa Central de Reserva de Divisas, uma parte dos dólares de Hong Kong ou outra moeda estrangeira que venham a obter, como contrapartida do serviço prestado aos turistas que visitem Macau por seu intermédio.

    3. Sempre que as necessidades cambiais do Território assim o justifiquem, o Governo poderá estabelecer em relação a outros sectores de actividade do Território cujos rendimentos sejam expressos basicamente em moeda do exterior, a obrigatoriedade da venda ao banco emissor de parte das cambiais recebidas.

    4. A contravenção ao disposto nos números anteriores será punida pela primeira vez com multa até 25 000 patacas, na primeira reincidência, dentro do prazo de um ano, com multa até 50 000 patacas; pela segunda reincidência, dentro do prazo de um ano a contar da data da primeira reincidência, com o encerramento do estabelecimento.

    5. A aplicação das penas referidas no número anterior não dispensa a venda ao banco emissor das divisas em falta.

    6. A multa referida no n.º 4 do presente artigo será aplicada pelo inspector do Comércio Bancário, com recurso para o Governador, e, constituirá integralmente receita da Inspecção do Comércio Bancário.

    7. A regulamentação do disposto nos n.os 1, 2, e 3 será estabelecida de acordo com a conjuntura monetário-cambial do Território, por meio de portarias que entrarão em vigor decorridos 30 dias sobre a data da sua publicação.

    8. Não obstante o disposto nos números anteriores, o banco emissor, como Caixa Central de Reserva de Divisas, não será obrigado a adquirir moedas estrangeiras relativamente às quais não se encontrem estabelecidos câmbios oficiais.

    Art. 2.º É revogado o artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Diploma Legislativo n.º 28/73, de 15 de Dezembro, a partir da entrada em vigor da portaria que, nos termos do n.º 7, regulamentar o disposto no n.º 1, ambos do artigo anterior.

    Art. 3.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Junho de 1977.


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