Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 14 de Maio de 1977
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral:
Rectificação:
- Do Decreto-Lei n.º 80/77, de 4 de Março, que determina que o Dia de
Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado às comunidades
portuguesas no estrangeiro.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 80/77:
- Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser
dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 15/77/M:
- Cria um lugar de terceiro-ajudante (Q) no quadro do pessoal auxiliar da
Secretaria Notarial da Comarca de Macau.
Decreto-Lei n.º 16/77/M:
- Substitui a redacção do § 2.º do artigo 7.º do Regulamento do Imposto do
Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com a
nova redacção dada pelo artigo único do Diploma Legislativo n.º 1 108, de 31
de Dezembro de 1949.
Portaria n.º 51/77/M:
- Altera para $ 13 441 000,00 o quantitativo das receitas previstas no
orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo
ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 52/77/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 000 000,00, destinado a subsidiar o Leal
Senado nas obras de beneficiação do circuito da Guia.
Portaria n.º 53/77/M:
- Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 42.º,
capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 54/77/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 55/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 287.º
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
