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Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Abril de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei n.º 10/77/M, de 16 de Abril, que cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha.
- Actualiza as gratificações mensais a abonar ao presidente e ao secretário-tesoureiro do Conselho de Educação Física.
- Define a situação dos elementos das Forças Armadas que sejam promovidos no decorrer da comissão normal de serviço em Macau.
Portaria n.º 43/77/M:
- Abre um crédito especial de $ 37 000,00, destinado ao pagamento de remunerações ao pessoal técnico especializado que venha a ser admitido nos Serviços de Finanças por contrato de prestação de serviços.
Portaria n.º 44/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 45/77/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1977.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 37/77, que determina seja anualmente constituída uma comissão para a elaboração e coordenação do programa das comemorações do Dia de Camões e das Comunidades Portuguesas, e constitui a comissão para o presente ano.
- Despacho n.º 40/77, que nomeia o delegado, interino, do Governo junto do Departamento do Banco Nacional Ultramarino em Macau.
Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Despacho respeitante à nova composição do Conselho de Administração dos Serviços de Correios e Telecomunicações.