É o Governador autorizado a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado a assegurar o financiamento do Plano de Fomento para 1977, de valor não superior a cento e cinquenta mil contos, que vencerá o juro anual de quatro e meio por cento e será amortizado, a partir do sexto ano, durante quinze anos.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 6/77/M
O produto deste empréstimo será aplicado na realização de empreendimentos, obras e tarefas, nos seguintes sectores:
A execução do programa do Plano de Fomento para 1977, obedecerá às seguintes bases gerais:
HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO
1. Habitação:
Prosseguimento da política de fomento da habitação através da construção ou aquisição de blocos residenciais.
2. Urbanização:Suprimento de algumas carências e insuficiências das principais infra-estruturas e solução dos problemas urbanísticos mais prementes, de entre os quais se salientam:
a) Melhoramento do abastecimento de água ao Território, incluindo a construção de um reservatório e das barragens de Ká Hó e Hac Sá, com lançamento das condutas e montagem das estações de tratamento e bombagem;
b) Pavimentação de arruamentos;
c) Elaboração de planos de urbanização;
d) Drenagem e redes de esgotos;
e) Aterro das zonas alagadas do Porto Exterior e Areia Preta.
REDE RODOVIÁRIA
1. Melhoramento e ampliação da rede de estradas no Concelho das Ilhas, tendo especialmente em vista a valorização das zonas que, nos planos de urbanização, estão definidas para habitação, turismo e indústria.
2. Execução das estruturas necessárias à protecção dos pilares centrais da Ponte "Governador Nobre de Carvalho", no canal de navegação, e ajustamento definitivo e liquidação dos encargos adicionais com a empreitada de construção da mesma Ponte.
INDÚSTRIA TRANSFORMADORA
Diversificação da actividade industrial, facultando à iniciativa privada estudos e outros elementos referentes à instalação em Macau de indústrias pouco generalizadas ou mesmo inexistentes.
TURISMO
Expansão do turismo, designadamente através da preservação dos valores culturais de carácter histórico ou artístico e da realização de obras de interesse turístico.
ENERGIA
Comparticipação nas despesas relacionadas com o melhoramento do sistema de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica à Taipa e Coloane e realização de trabalhos de iluminação das principais estradas daquelas Ilhas.
PORTOS E NAVEGAÇÃO
Obras de melhoramento nas zonas marítimas do Território, aquisição, reparação e construção de material marítimo, elaboração do projecto e início de construção de novas instalações para o embarque e desembarque de passageiros e serviços correlativos.
EDUCAÇÃO
Apetrechamento dos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares e execução de obras de melhoramento e adaptação das respectivas instalações.
SAÚDE
Melhoria da qualidade de vida no plano sanitário, essencialmente através de:
a) Campanha contra a tuberculose;
b) Combate às doenças transmissíveis e outras medidas médico-sanitárias, com especial incidência na luta anti-sazonática;
c) Construção e ampliação de edifícios médico-hospitalares;
d) Aquisição de equipamento para os Serviços de Saúde e Assistência;
e) Formação de pessoal médico e de enfermagem.
AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA
Povoamento e repovoamento florestal das Ilhas e efectivação de trabalhos de natureza pecuária e piscícola.
TELECOMUNICAÇÕES
Ampliação da central telefónica, expansão da respectiva rede e execução de outros melhoramentos.
METEOROLOGIA
Aquisição de equipamento científico.
INVESTIGAÇÃO
Elaboração da planta cadastral do Território e, bem assim, recrutamento de pessoal indispensável à efectivação de trabalhos e estudos de carácter técnico e ainda, a título excepcional, daquele que, neste sector, for necessário para suprir exigências eventuais dos serviços públicos.
EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Aquisição de instalações e equipamento para alguns serviços públicos do Território e execução de obras de ampliação, melhoramento e adaptação de algumas das actuais instalações.