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Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Fevereiro de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 34/77:
- Define várias medidas de competência relativas ao foro militar.
GOVERNO DE MACAU
Versão em chinês do Decreto-Lei n.º 50/76/M, que põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau.
Portaria n.º 23/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 24/77/M:
- Atribui aos Serviços de Educação um fundo permanente de $ 10 000,00.
Portaria n.º 25/77/M:
- Distribui a verba do n.º 1), artigo 146.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977 (difusão da língua portuguesa).
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Autoriza o Governo de Macau a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado ao financiamento do Plano de Fomento para 1977.
Portaria n.º 26/77/M:
- Adita várias rubricas e correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do orçamento geral de Macau, para o ano económico de 1977.
Publicado em: 19/02/1977
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
- Dos Serviços de Finanças (Secção de tesouro e património). - Relações de artigos adjudicados para o consumo dos Serviços Públicos do Território, durante o ano de 1977.
Publicado em: 25/02/1977
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