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Número 3
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Janeiro de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Secretaria de Estado de Integração Administrativa:
Direcção-Geral de Administração Civil.
GOVERNO DE MACAU
- Cria na Polícia Marítima e Fiscal o quadro de pessoal feminino e extingue os lugares de auxiliares femininos do quadro do pessoal assalariado.
- Estabelece que as taxas constantes da tabela A das Tabelas de Taxas e Emolumentos, aprovadas pela Portaria n.º 324/74, de 31 de Novembro, passem a constituir receita do orçamento geral do Território (Corpo de Bombeiros).
Portaria n.º 3/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 265.º, capítulo 14.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 4/77/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Repartição do Gabinete:
- Despacho que nomeia, interinamente, um major de infantaria para o cargo de delegado do Governo junto da "Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.".
Juízo de Direito da Comarca de Macau:
- Despacho que nomeia os 2.º e 3.º substitutos do Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Macau, durante o ano de 1977.
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