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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 55/76/M

de 31 de Dezembro

Artigo único. São aditadas ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, as seguintes alíneas:

m) Para o lugar de segundo-oficial do quadro administrativo, o terceiro-oficial dos Serviços de Administração Civil, 2.º classificado em concurso de promoção a segundo-oficial, conforme lista de classificação publicada no Boletim Oficial n.º 21, de 24 de Maio de 1975, se o requerer;

n) Para os lugares de escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe, o terceiro-escriturário e a dactilógrafa, com menos de dez anos de serviço, ambos prestando serviço na secretaria dos Serviços de Administração Civil, e o terceiro-escriturário, prestando serviço na Secção do Arquivo de Identificação dos Serviços de Administração Civil, se o requererem.