Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 46/76/M
BO N.º:	38/1976
Publicado em:	1976.9.18
Página:	1254

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto (concessão de diuturnidade).

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 36/76/M - Determina que os vencimentos dos servidores do Estado, referidos no artigo 150.º, correspondentes às categorias do artigo 91.º, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, passem a constituir um vencimento único. Decreto-Lei n.º 35/88/M - Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966.

Categorias relacionadas :	RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 46/76/M

de 18 de Setembro

Artigo 1.º O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 6.º A concessão da diuturnidade a que se refere o artigo 4.º não prejudica a concessão de outras diuturnidades atribuídas a lugares sem acesso.

Art. 2.º As diuturnidades a que se refere o artigo 166.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino serão calculadas com base nos vencimentos únicos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto.

Art. 3.º O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 1976.