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Número 27
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 3 de Julho de 1976
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Secretaria-Geral:
Declaração:
- De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus.
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 438-A/76:
- Determina que os oficiais e sargentos do extinto quadro privativo das forças ultramarinas com idade inferior a 70 anos que passaram à situação de reforma, nos termos da legislação anterior, sejam colocados na situação de reserva desde que o requeiram e não hajam passado àquela situação compulsivamente, por motivos de ordem disciplinar.
MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
Decreto-Lei n.º 472-A/76:
- Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República).
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 456-A/76:
- Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio -Eleição do Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 472-B/76:
- Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República).
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão:
- Acórdão proferido no recurso para o tribunal pleno n.º 34 365.
GOVERNO DE MACAU
- Determina que sejam extensivas aos casos de missão oficial em Portugal as ajudas de custo diárias referidas no Decreto n.º 77/75, de 22 de Fevereiro, e as referidas no Despacho do Conselho de Ministros, de 22 de Novembro de 1974, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 50, de 13 de Dezembro de 1975.
- Torna extensivo a todos os militares das Forças Armadas em serviço no território, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro.
Portaria n.º 119/76/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 120/76/M:
- Abre um crédito especial de $300,00, destinado à aquisição de material fabril, oficinal e de laboratório dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Portaria n.º 121/76/M:
- Dá nova redacção aos n.os 51, 58 e 59 do Regulamento da Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela Portaria n.º 80/74, de 29 de Maio.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 52/76 que disciplina o abono das gratificações a que se refere o artigo 167.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em vigor.