Diploma:

Decreto-Lei n.º 19/76/M

BO N.º:

23/1976

Publicado em:

1976.6.5

Página:

777

  • Determina que os professores de serviço eventual dos ensinos infantil, primário, preparatório e secundário tenham direito a receber as gratificações de serviço correspondentes ao período de férias escolares de Verão exactamente nas condições em que tal abono é feito aos professores do quadro, desde que tenham prestado 180 ou mais dias de serviço lectivo.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 4/78/M - Determina que aos professores eventuais dos diversos graus de ensino seja contado, para todos os efeitos legais como serviço docente, o tempo correspondente às férias do Verão desde que, no ano lectivo anterior, tenham prestado um mínimo de 180 dias de serviço docente e não tenha o mesmo findado a seu pedido.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 19/76/M

    de 5 de Junho

    Artigo 1.º Os professores de serviço eventual dos ensinos infantil, primário, preparatório e secundário terão direito a receber as gratificações de serviço correspondentes ao período de férias escolares de Verão exactamente nas condições em que tal abono é feito aos professores do quadro, desde que tenham prestado 180 ou mais dias de serviço lectivo.

    Art. 2.º Os professores referidos no artigo antecedente que não hajam completado 180 dias de serviço lectivo perceberão uma gratificação de férias relativa ao mesmo período equivalente à razão entre o número de dias de serviço prestado, e 180.

    Art. 3.º Para os docentes aos quais haja sido distribuído horário incompleto, as gratificações a que se referem os artigos anteriores serão calculadas com base na média das gratificações auferidas durante os meses de serviço lectivo prestado.

    Art. 4.º Os docentes que, tendo outra profissão remunerada, prestam serviço em tempo parcial, receberão integralmente as suas gratificações até final do mês de Julho ou do mês de Junho conforme prestarem ou não serviço de exames, não tendo direito a qualquer outro abono ou gratificação.

    Art. 5.º Os professores de serviço eventual que receberem integralmente as gratificações correspondentes ao período de férias escolares de Verão ficarão, durante este período, com as mesmas obrigações dos professores efectivos ou contratados do quadro.



        

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