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Número 23
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 5 de Junho de 1976
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria-Geral:
Rectificação:
- Ao despacho de S. Ex.a Presidente da República de 7 de Abril de 1976, que delega no Governador de Macau a competência para relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, da mesma data.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral:
Declarações:
- De ter sido rectificada a Portaria n.º 802/75, que manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15 970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das colunas 4 a 9.
- De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (parte III) - Sistema Eleitoral.
MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
Decreto-Lei n.º 131-F/76:
- Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-F/75, de 7 de Agosto, só produzirá efeitos a partir de 30 de Junho de 1976 - Notários de Macau.
Secretaria de Estado da Descolonização:
Serviços de Marinha.
GOVERNO DE MACAU
- Cria, nos Serviços de Saúde e Assistência, o quadro privativo de saúde pública.
- Adita números aos artigos 1.º e 3.º do Decreto Provincial n.º 54/75, de 31 de Dezembro (preenchimento dos lugares de fiel das Residências do Governo e chefe de secção (secretário) da Secretaria da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo do Governo).
- Determina que os professores de serviço eventual dos ensinos infantil, primário, preparatório e secundário tenham direito a receber as gratificações de serviço correspondentes ao período de férias escolares de Verão exactamente nas condições em que tal abono é feito aos professores do quadro, desde que tenham prestado 180 ou mais dias de serviço lectivo.
Nova publicação, rectificada, do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 96/76/M, que delega no comandante das Forças de Segurança de Macau várias competências.
Portaria n.º 102/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 45 000,00 que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 103/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 3 500 000,00 destinado a fazer face às despesas decorrentes do subsídio de férias a conceder aos servidores do Estado, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 104/76/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 105/76/M:
- Aprova o 1.º orçamento o suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 106/76/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.