Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 16/76/M
BO N.º:	22/1976
Publicado em:	1976.5.29
Página:	758

Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe no quadro assalariado dos Serviços de Justiça, Comarcas e Julgados deste território.

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Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 16/76/M

de 29 de Maio

Artigo único. No quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Justiça, Comarcas e Julgados, é aumentado um lugar de condutor de automóveis de 3.ª classe com a categoria correspondente à letra "V" do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.