Número 22

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 29 de Maio de 1976

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Decreto n.º 321-A/76:

• Marca o dia 27 de Junho como data da eleição do Presidente da República.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Secretaria-Geral:

Declaração:

• De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código do Processo Penal (habeas corpus).

MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Direcção-Geral de Administração Civil.

Serviços de Marinha.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Decreto-Lei n.º 319-A/76:

• Regulamenta a eleição do Presidente da República.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 352/76:

• Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações).

Gabinete do Ministro:

Decreto-Lei n.º 366/76:

• Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo).

Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários:

• Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 16/76/M:

• Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3.ª classe no quadro assalariado dos Serviços de Justiça, Comarcas e Julgados deste território.

Portaria n.º 98/76/M:

• Fixa o dia 30 de Setembro do corrente ano como limite do prazo para o envio aos Serviços de Finanças por todos os Serviços das propostas que, necessárias à elaboração do orçamento para 1977, importem alterações nas tabelas de despesa do orçamento em vigor.

Portaria n.º 99/76/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 190.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 100/76/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 61.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 101/76/M:

• Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Repartição do Gabinete:

• Despacho que exonera um capitão-tenente das funções que vinha exercendo no Comando das Forças de Segurança de Macau.
• Despacho n.º 35/76, que determina que aos funcionários de Macau que sigam para Portugal de licença graciosa, sejam abonadas para si e seus familiares as competentes passagens de ida e regresso.