Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Maio de 1976
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 12/76/M:
- Dá nova redacção à alínea b) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º
26/74, de 18 de Setembro (isenção de pagamento de taxa de portagem pela
utilização da Ponte Macau-Taipa.
Portaria n.º 90/76/M:
- Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 3), artigo 96.º, capítulo
4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano
económico.
Portaria n.º 91/76/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 92/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 4 620,30 que será adicionado à tabela de
despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 28/76, que exonera um alferes miliciano de engenharia das
funções de engenheiro de 2.ª classe do Gabinete de Apoio e Desenvolvimento.
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