Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 502/72, de 11 de Dezembro, que deu nova redacção aos artigos 29.º e 33.º do Decreto n.º 46 935, de 1 de Abril de 1966.

Portaria n.º 62/76/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 214.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975.

Portaria n.º 63/76/M:

Atribui à Brigada de Macau da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar um fundo permanente de $ 30 000,00.

Aprova o Regulamento para o provimento do lugar de mestre de draga dos Serviços de Marinha de Macau.

Portaria n.º 65/76/M:

Aprova os formulários dos diplomas legais da competência do Governador de Macau.

Repartição do Gabinete:

Despacho que nomeia o delegado do Governo do Território de Macau junto da Filial do Banco Nacional Ultramarino em Macau.

Serviços de Finanças:

Despacho que nomeia o representante do Governo para servir de vogal na Comissão de Fixação de Rendimentos, durante o corrente ano de 1976.
Despacho que nomeia o representante dos contribuintes para servir de vogal na Comissão de Fixação de Rendimentos para efeitos do imposto complementar, durante o corrente ano de 1976.
Despacho que nomeia o representante dos contribuintes para servir de vogal na Comissão de Revisão da Fixação de Rendimentos para efeitos do imposto complementar, durante o corrente ano de 1976.

SUPLEMENTO

Determina que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, seja garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia.

Publicado em: 23/03/1976