Número 10

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 6 de Março de 1976

Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações:

Portaria n.º 81/76:

Permite a emissão e circulação, em Macau, de 700 000 bilhetes-cartas-avião (aerogramas).

Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.

Portaria n.º 50/76:

Dá nova composição ao n.º 11 do artigo 1.º da Portaria n.º 111/75, de 17 de Julho, (telefones a instalar por conta do Estado nas residências dos funcionários).

Portaria n.º 51/76:

Inscreve rubricas na tabela de despesas do orçamento dos Correios e Telecomunicações de Macau para o ano de 1976.

Portaria n.º 52/76:

Reforça e adita várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente.

Portaria n.º 53/76:

Abre um crédito especial de $ 262 400,00 destinado a ser inscrito, em artigos adicionais, à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.

Portaria n.º 54/76:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, para o mesmo ano económico.

Portaria n.º 55/76:

Portaria n.º 56/76:

Manda que as comissões de recenseamento deverão proceder às operações de actualização do recenseamento efectuado em 1974/75, para a Assembleia Constituinte e organizar o recenseamento nos termos do Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro.

Repartição do Gabinete:

Despacho que exonera o delegado do Governo de Macau junto da Filial do Banco Nacional Ultramarino em Macau, interino.

Repartição Provincial dos Serviços de Finanças:

Despacho n.º 7/76, que manda que a residência sita na Estrada de Santa Sancha n.os 2 e 4 passe a ficar distribuída, a título de moradia reservada, ao Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau.

Determina que deixem de ter aplicação em Macau o Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março, e a Portaria n.º 813/73, de 17 de Novembro, que regulam a prática das artes marciais.

Publicado em: 08/03/1976