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第 6 期

澳門政府公報

一九七六年二月七日，星期六

澳 門 政 府 公 報

副刊

第二副刊

第三副刊

目 錄

省 政 府

第32/76號訓令：

• 着將一九七五年度總預算冊平常支出部門第十章第二百五十八條二款調動追加

第33/76號訓令：

• 撥款七萬元給與工務運輸廳作為常備基金

第34/76號訓令：

• 着將一九七五年度總預算冊平常支出部門第十章第二百六十條四十款調動追加

第35/76號訓令：

• 訂定現行預算冊支出部門第四章第九十二條一款金額之分配辦法

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副刊

目 錄

部長會議

第25-A/76號法令：

• 制定有關一九七六年選舉人登記規則

省 政 府

第36/76號訓令：

• 關於選舉人登記着由各該市有關委員會辦理

刊登日期：1976年02月09日

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第二副刊

目 錄

Telegrama

Oficial Urgente

GOVERNADOR MACAU

061200FEV76Z- NOVE CIF. - Para conhecimento antecipado Vexa sobre lei capacidade eleitoral, transcrevo respectivo diploma já promulgado, mas ainda não publicado. Mais informo Vexa que comunicarei oportunamente data sua publicação. Segue-se transcrição integral do diploma em questão:

刊登日期：1976年02月12日

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第三副刊

目 錄

民 政 廳

• 聲明書一件

Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil

DECLARAÇÃO

Tendo Sua Excelência o Governador de Macau sido autorizado a ausentar-se deste território, por telegrama n.º 11 CIF, de 11 de Fevereiro corrente, do Ministério da Cooperação, se declara para os devidos efeitos que assume em 14 do corrente as funções de Encarregado do Governo, o Excelentíssimo Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, Dr. Ramiro Andrade Fonseca de Almeida, nos termos do artigo 3.º, n.º 3 do Decreto n.º 322/74, de 10 de Julho.

Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 13 de Fevereiro de 1976.

O Chefe dos Serviços,

Augusto Pires Estrela, intendente administrativo.

刊登日期：1976年02月13日