Os abaixo assinados, plenipotenciários dos Governos dos Países membros da União, em virtude do artigo 22.º, § 4, da Constituição da União Postal Universal, celebrada em Viena, a 10 de Julho de 1964, estipularam, de comum acordo e sob reserva das disposições do artigo 25.º, § 3, da Constituição, o Acordo seguinte:
O presente Acordo rege, por um lado, a permuta de vales do correio, designados a seguir «vales», e, por outro lado, o serviço de ordens postais de viagens, que os Países contratantes convencionaram instituir nas suas relações recíprocas.
1. Os vales podem ser permutados por via postal ou por via telegráfica, se os vales telegráficos forem admitidos nas relações entre os Países interessados.
2. A permuta por via postal pode ser efectuada, à escolha das Administrações, por meio de vales-cartão ou pelo sistema de listas. No primeiro caso, os títulos denominam-se «vales-cartão» e, no segundo, «vales-lista».
3. A permuta por via telegráfica pode ser efectuada por vale-cartão telegráfico ou por vale-lista telegráfico, designando-se as duas categorias «vale telegráfico».
1. Salvo acordo especial, a importância dos vales é expressa na moeda do País pagador.
2. A Administração emissora determina a taxa de conversão da sua moeda em moeda do País pagador.
1. A importância de um vale não pode exceder o equivalente a 2000 francos. Cada Administração tem, contudo, a faculdade de fixar uma importância máxima menor.
2. Como excepção, não é fixada qualquer importância máxima para os vales previstos no artigo 7.º
1. Cada Administração determina a forma corno os fundos a transferir devem ser entregues pelos remetentes dos vales.
2. Ao remetente deve ser entregue gratuitamente um recibo, na ocasião da entrega dos fundos.
1. A taxa a cobrar no momento da emissão compõe-se de;
a) Uma taxa fixa máxima de:
b) Uma taxa proporcional que não pode exceder 3/4 por cento da importância entregue;
c) Eventualmente, as taxas relativas a serviços especiais (pedido de aviso de pagamento, de pagamento por próprio, etc.).
2. Cada Administração tem a faculdade de adoptar, para cobrança da taxa proporcional, a escala que mais convier ao seu serviço.
3. Os vales permutados, por intermédio de um dos Países que participam no Acordo, entre um País contratante e um País não contratante, podem ser onerados, pela Administração intermediária, com uma taxa suplementar e proporcional de 1/4 por cento, no máximo, deduzida da importância do vale; esta taxa pode, contudo, ser cobrada do remetente e atribuída à Administração do País intermediário, se as Administrações interessadas assim o tiverem combinado.
Ficam isentos de todas as taxas os vales relativos ao serviço postal permutados nas condições previstas no artigo 13.º da Convenção.
1. As disposições do Regulamento Telegráfico anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações aplicam-se aos vales telegráficos.
2. Além da taxa postal, o remetente de um vale telegráfico paga a taxa do telegrama, incluindo eventualmente a de uma comunicação particular enviada ao destinatário.
1. O remetente de um vale pode pedir para ser avisado do pagamento. O artigo 38.º, §§ 1 e 2, da Convenção aplica-se aos avisos de pagamento.
2. Quando o primeiro aviso de pagamento não lhe tiver sido entregue nos prazos normais, o remetente pode expedir um segundo mediante pagamento da taxa prevista. Se o pagamento do vale teve lugar antes do depósito de um segundo pedido de aviso de pagamento, a taxa cobrada é reembolsada ao remetente.
3. Sob reserva do artigo 16.º, o remetente de um vale pode pedir que o pagamento se efectue no domicílio, por portador especial, logo após a chegada do mesmo vale; neste caso é aplicável o artigo 26.º da Convenção.
4. Nas relações com os Países que admitem o pagamento em mão própria, o remetente de um vale pode pedir, por menção inscrita no próprio impresso, que o pagamento seja efectuado exclusivamente em mão do próprio destinatário, mediante recibo passado pelo mesmo. Neste caso, o remetente paga uma taxa especial de 20 cêntimos ou a taxa cobrada no País de origem pelo pedido de pagamento em mão própria.
5. O remetente de um vale-cartão ou de um vale-lista pode pedir o encaminhamento por via aérea mediante pagamento da sobretaxa aérea.
6. O remetente pode acrescentar, no verso do cupão, uma comunicação particular dirigida ao destinatário do vale. No que respeita aos vales-lista, só são autorizadas referências.
O remetente de um vale pode pedir a sua restituição ou a modificação do endereço, nas condições determinadas pelo artigo 27.º da Convenção, enquanto o vale não for entregue ou pago ao destinatário.
1. No caso de mudança de residência do destinatário, e dentro dos limites em que funcionar um serviço de vales entre o País reexpedidor e o País de novo destino, os vales podem ser reexpedidos por via postal ou telegráfica, a pedido do remetente ou a pedido do destinatário. Neste caso, aplica, por analogia, o artigo 28.º, §§ 1 a 3, da Convenção.
2. A reexpedição, por via postal, dos vales-cartão postais ou telegráficos efectua-se sem a cobrança de taxa e sem emissão de novos vales quando o País do novo destino mantiver com o País de origem permuta de vales-cartão na base do presente Acordo.
3. Em todos os outros casos, a reexpedição é feita por meio de novo vale, cujas taxas, compreendendo, eventualmente, as taxas telegráficas, se deduzem da importância do vale reexpedido.
4. No caso de reexpedição, o artigo 28.º, § 9, da Convenção é aplicável no que respeita à taxa de posta restante e à taxa complementar de entrega por próprio.
Fica reservado a cada País o direito de declarar transmissível, por meio de endosso, no seu território, a propriedade dos vales provenientes de outro País.
1. A validade dos vales mantém-se:
2. Terminados estes prazos, os vales-cartão só podem ser pagos depois de revalidados pela Administração que os emitiu, a pedido da Administração pagadora. Os vales-lista não podem ser revalidados.
3. A revalidação confere ao vale-cartão, a partir do dia em que é dada, novo prazo de validade igual ao que teria um vale emitido nesse mesmo dia.
4. Salvo se a falta de pagamento antes da expiração do prazo de validade resultar de qualquer irregularidade de serviço, pode cobrar-se uma taxa denominada «de revalidação» igual à prevista no artigo 18.º, alínea k), da Convenção.
1. A importância máxima dos vales pagáveis num determinado País deve ser igual, salvo acordo especial, à que tiver sido adoptada pela Administração deste País para a emissão.
2. Quando o mesmo remetente fizer emitir, no mesmo dia, para o mesmo destinatário, diversos vales cuja importância total exceda o máximo admitido pela Administração pagadora, esta fica autorizada a fraccionar o pagamento desses vales, de forma que a quantia paga ao destinatário no mesmo dia não exceda o referido máximo.
1. O pagamento dos vales é feito de acordo com os regulamentos do País pagador.
2. A importância dos vales deve ser paga aos destinatários em moeda legal do País pagador, mas pode ser paga em qualquer outra moeda, mediante acordo particular entre as Administrações correspondentes.
3. O pagamento pode ser feito validamente por depósito numa conta corrente postal, de harmonia com as regras em vigor na Administração pagadora.
4. Depois de ter avisado as Administrações interessadas, a Administração pagadora tem a faculdade, quando a sua legislação o exigir, de desprezar as fracções de unidade monetária ou de arredondar a quantia para a unidade monetária ou para o décimo de unidade, em ambos os casos por aproximação.
Se o remetente tiver pedido o pagamento por próprio, a Administração pagadora tem a faculdade de mandar entregar, por este meio, os fundos, o próprio vale ou o aviso de chegada do vale, desde que os seus regulamentos o prevejam.
Pode cobrar-se do destinatário:
a) Uma taxa de entrega, quando o pagamento se efectuar no domicílio;
b) A taxa de autorização de pagamento prevista no artigo 20.º, § 5;
c) Eventualmente, a taxa de revalidação prevista no artigo 13.º, § 4;
d) A sobretaxa aérea correspondente, quando os pedidos de revalidação ou de autorização de pagamento bem como os pedidos de revalidação ou as autorizações que deles resultam devam ser transmitidos por via aérea, a pedido do destinatário;
e) A taxa prevista no artigo 18.º, alínea b), da Convenção, quando o vale for endereçado à posta restante.
1. A entrega dos vales telegráficos deve sempre ser feita de acordo com as regras previstas no artigo 16.º
2. Quando a Administração pagadora mandar entregar o dinheiro por próprio, pode cobrar, por este motivo, uma taxa especial, tendo, para o efeito, em atenção, se o telegrama-vale contém a indicação de serviço taxada XP, a taxa de entrega por próprio paga pelo remetente.
3. A entrega de um aviso de chegada ou do próprio vale é feita sem despesas para o destinatário; todavia, se o domicílio deste estiver fora da área da distribuição gratuita da estação pagadora e se o telegrama não trouxer a indicação de serviço taxada XP, a taxa de entrega por próprio pode ser cobrada do destinatário.
1. Os vales recusados, bem como os vales cujos destinatários sejam desconhecidos, se tenham ausentado sem deixar novo endereço ou tenham partido para Países para os quais não se possa efectuar a reexpedição, ou ainda os vales cujo pagamento não tenha sido reclamado dentro do prazo de validade, são imediatamente devolvidos à Administração emissora.
2. Todos os vales não pagos por qualquer motivo são reembolsados aos remetentes.
3. O artigo 28.º, § 9, da Convenção é aplicável à taxa de posta restante e à taxa complementar de entrega por próprio.
1. Os vales extraviados, perdidos ou destruídos antes do pagamento podem, a pedido do remetente ou do destinatário, ser substituídos por autorizações de pagamento passadas pela Administração emissora.
2. Quando o remetente e o beneficiário pedirem, simultaneamente, um o reembolso e o outro o pagamento do vale, a autorização é dada:
3. Uma autorização de pagamento será passada igualmente quando um erro de conversão imputável à estação emissora motivar uma entrega complementar a favor do destinatário.
4. O período de validade de uma autorização de pagamento é igual ao de um vale emitido no mesmo dia.
5. Se não se tiver verificado qualquer falta de serviço, pode cobrar-se, do remetente ou do destinatário, uma taxa denominada «de autorização de pagamento», igual à que prevê o artigo 18.º, alínea k), da Convenção, salvo se esta taxa já tiver sido cobrada pela reclamação, pelo pedido de informação ou pelo aviso de pagamento.
As importâncias convertidas em vales que não tiverem sido reclamadas antes da prescrição revertem, definitivamente, a favor da Administração do País emissor. O prazo de prescrição é fixado pela legislação do dito País.
1. As Administrações postais são responsáveis pelas importâncias entregues até ao momento em que os vales são regularmente pagos.
2. A responsabilidade abrange os erros de conversão e os erros de transmissão telegráfica.
3. As Administrações não são responsáveis pelas demoras de transmissão e de pagamento dos vales.
As Administrações postais ficam ilibadas de qualquer responsabilidade:
a) Quando, não tendo sido de outro modo produzida a prova da sua responsabilidade, não possam provar o pagamento de um vale em consequência da destruição dos documentos de serviço resultante de caso de força maior;
b) No fim do prazo de prescrição fixado no artigo 21.º;
c) No fim do prazo previsto no artigo 36.º, § 1, da Convenção, no caso de se tratar de uma contestação da regularidade de pagamento.
1. Sob reserva dos §§ 2 a 5 seguintes, a responsabilidade pertence à Administração emissora.
2. A responsabilidade cabe à Administração pagadora se não puder provar que o pagamento se efectuou nas condições prescritas pelos seus regulamentos.
3. A responsabilidade pertence à Administração postal do País onde o erro se cometeu:
4. A responsabilidade cabe em partes iguais à Administração emissora e à Administração pagadora:
5. Sob reserva do § 2, a responsabilidade pertence:
1. A obrigação de indemnizar o reclamante compete à Administração pagadora, se os fundos tiverem de ser entregues ao destinatário; pertence à Administração emissora se a restituição tiver de ser feita ao remetente.
2. Seja qual for a causa do reembolso, a importância a reembolsar não pode exceder a que foi entregue.
3. A Administração que indemnizou o reclamante tem o direito de regresso contra a Administração responsável pelo Pagamento irregular.
4. A Administração que em último lugar tiver suportado prejuízo tem direito de regresso, até ao limite da importância paga, contra o remetente, contra o destinatário ou contra terceiro,
1. O reclamante deve ser indemnizado o mais depressa possível, no prazo-limite de seis meses, a contar do dia seguinte ao da reclamação.
2. A Administração que, nos termos do artigo 25.º, § 1, deve indemnizar o reclamante pode, excepcionalmente, adiar o reembolso para além deste prazo quando, apesar de todas as diligências empregadas no exame do assunto, este prazo não for suficiente para se determinar a responsabilidade.
3. A Administração perante a qual foi apresentada a reclamação fica autorizada a indemnizar o reclamante por conta da Administração responsável quando esta, regularmente informada, deixar correr cinco meses sem dar solução à reclamação.
1. A Administração por cuja conta o reclamante tiver sido indemnizado fica obrigada a reembolsar a Administração interveniente da importância dos seus abonos, no prazo de quatro meses, a contar da remessa da notificação do pagamento.
2. Este reembolso efectua-se sem despesas para a Administração credora:
3. Decorrido o prazo de quatro meses, a importância devida à Administração credora vence juros à taxa de 5 por cento ao ano, a contar do dia em que expirar o dito prazo.
1. A Administração emissora abona à Administração pagadora, das importâncias das taxas que cobrou por aplicação do artigo 6.º, § 1, alíneas a) e b):
2. Os vales emitidos com isenção de taxa não motivam qualquer abono.
3. No caso de reexpedição, a Administração do País do novo destino recebe, seja qual for o prémio efectivamente cobrado pela Administração emissora, as quotas-partes que lhe pertenceriam se o vale lhe tivesse sido primitivamente dirigido.
1. Cada Administração pagadora organiza, em relação a cada Administração emissora, uma conta mensal das quantias pagas, no que respeita aos vales-cartão, ou uma conta mensal das importâncias das listas recebidas durante o mês, no que respeita aos vales-lista; as contas mensais são incluídas periodicamente numa conta geral, para apuramento do saldo respectivo.
2. Quando os vales tenham sido pagos em moedas diferentes, o crédito menor é convertido na moeda do crédito maior, tomando por base da conversão a cotação média oficial do câmbio do País da Administração devedora durante o período a que a conta se refere; esta cotação média deverá ser calculada, uniformemente, até quatro decimais.
3. A liquidação das contas pode também ser efectuada na base das contas mensais, sem compensação.
1. Salvo acordo especial, o pagamento do saldo da conta geral ou a liquidação das contas mensais é feito na moeda que a Administração credora aplica ao pagamento dos vales.
2. Qualquer Administração pode manter junto da Administração do País correspondente um crédito do qual são deduzidas as importâncias devidas.
3. Qualquer Administração que se encontrar a descoberto em face de outra Administração por uma importância que exceda os limites fixados pelo Regulamento tem o direito de reclamar um pagamento por conta.
4. No caso de falta de pagamento nos prazos fixados pelo Regulamento, as importâncias devidas vencem juros, à taxa de 5 por cento ao ano, a contar do dia da expiração dos ditos prazos até ao dia em que se efectuar o pagamento.
5. As disposições do presente Acordo e do seu Regulamento não podem ser prejudicadas, no que respeita à elaboração e ao pagamento das contas, por qualquer decisão unilateral, como moratória, proibição de transferência, etc.
As Administrações postais tomam as providências necessárias para assegurar, tanto quanto possível, o pagamento dos vales em todas as localidades dos seus Países.
1. Os Países onde o serviço de vales depender de organismos não postais podem tomar parte na permuta regulada pelas disposições do presente Acordo.
2. Compete a esses organismos entenderem-se com a Administração postal do seu País, a fim de assegurarem a completa execução de todas as cláusulas do Acordo; a Administração postal serve-lhes de intermediária nas suas relações com as Administrações postais dos outros Países contratantes e com a Secretaria Internacional.
Os vales, assim como os recibos neles passados, não podem ser onerados por quaisquer taxas além das que são autorizadas pelo presente Acordo.
O remetente de um vale pode pedir, em lugar do pagamento em numerário, a inscrição da importância a crédito na conta corrente postal do destinatário, se os Regulamentos do País de destino o permitirem.
Sob reserva dos artigos 36.º a 39.º, os vales de depósito ficam sujeitos às disposições fixadas para os vales do correio no presente Acordo.
A importância dos vales de depósito é ilimitada. Contudo, cada Administração tem a faculdade de limitar a importância dos vales de depósito que qualquer depositante possa ordenar, quer diariamente, quer durante um período determinado.
A taxa a cobrar no momento da emissão e que o País emissor arrecada por inteiro compõe-se:
a) De uma taxa fixa máxima de:
b) De uma taxa proporcional que não pode exceder 3/8 por cento da importância depositada;
c) Eventualmente das taxas relativas aos serviços especiais (pedido de aviso de inscrição a crédito na conta corrente postal do destinatário, etc.).
Nas relações entre Países cujas Administrações assim acordarem, o depositante pode pedir que lhe seja enviado um aviso de inscrição a crédito da conta do destinatário. O artigo 38.º da Convenção é aplicável aos avisos de inscrição.
1. A reexpedição de um vale de depósito para outro País de destino não está autorizada.
2. Derrogando o artigo 12.º, o endosso não é admitido para os vales de depósito.
1. As ordens postais de viagem são títulos que podem ser emitidos e pagos pelas Administrações postais dos Países contratantes com base nos princípios do presente Acordo.
2. Estas ordens são reunidas em cadernetas.
1. Cada ordem é expressa, na moeda do País pagador, por uma importância fixa equivalente aproximadamente a 25, 50 ou 100 francos, a determinar por acordo entre as Administrações postais interessadas.
2. Em casos especiais, as ordens podem emitir-se em moeda diferente da do País pagador ou estabelecer-se por valor que se afaste sensivelmente de um ou outro dos equivalentes indicados no § 1.
3. A Administração emissora fixa a taxa de conversão da sua moeda na do País pagador.
4. Nenhuma caderneta pode reunir mais de dez ordens postais de viagem, mas pode conter ordens de valores diferentes.
A Administração emissora fixa a taxa a pagar por cada ordem; esta taxa não pode ser superior a 3/4 por cento da quantia paga nem inferior a 10 cêntimos.
A Administração emissora tem a faculdade de cobrar, além do valor das ordens e das taxas, uma importância correspondente ao custo das ordens, das capas das cadernetas e dos diversos trabalhos indispensáveis à elaboração das cadernetas.
1. As ordens são válidas durante quatro meses, a contar da data da emissão; os meses são contados de data a data, sem ter em atenção o número de dias que compõem esses meses.
2. Quando o serviço competente não dispuser dos fundos necessários, o pagamento pode ser suspenso até que o serviço esteja habilitado a pagar.
3. Nem a propriedade das cadernetas nem a das ordens pode ser transmitida por endosso ou por cessão; tão-pouco podem ser dadas em penhor.
Ressalvado o que esteja previsto pela legislação de cada País, as Administrações não podem dar andamento aos pedidos apresentados com o fim de embargar o pagamento de ordens devidamente emitidas.
1. Nenhuma reclamação pode ser formulada contra a Administração emissora sem a apresentação da caderneta.
2. Em caso de perda de uma caderneta ou de ordens, o reclamante deve provar, para obter o reembolso das importâncias correspondentes junto da Administração emissora, que pediu a entrega de uma caderneta de ordens postais de viagem e que pagou, para esse efeito, a quantia total correspondente.
3. Esta Administração pode proceder ao reembolso, dentro de um prazo que não pode exceder três meses, o de validade, depois de se ter certificado de que os títulos considerados perdidos não foram pagos; o prazo de três meses amplia-se a seis meses nas relações com Países distantes.
4. As Administrações não são responsáveis pelas consequências que possam resultar da perda, subtracção ou uso fraudulento de cadernetas ou de ordens postais de viagem.
1. A Administração emissora abona à Administração pagadora 3/8 por cento da quantia das ordens pagas.
2. A conta das importâncias das ordens pagas organiza-se uma vez por mês, ao mesmo tempo que a das importâncias dos vales do correio pagos.
O título II do presente Acordo é aplicável às ordens postais de viagem em tudo que não está expressamente previsto no título IV.
A Convenção é aplicável, eventualmente, por analogia, em tudo que não está expressamente regulado no presente Acordo.
O artigo 4.º da Constituição não é aplicável ao presente Acordo.
1. Para se tornarem executórias, as propostas apresentadas ao Congresso e relativas ao presente Acordo e ao seu Regulamento devem ser aprovadas pela maioria dos Países membros presentes, que votem e que são partes no Acordo. A metade desses Países membros representados no Congresso deve estar presente no momento do voto.
2. Para se tornarem executórias, as propostas feitas entre dois Congressos e relativas ao presente Acordo e ao seu Regulamento devem obter:
a) Unanimidade de votos, no caso de se tratar da adição de novas disposições ou de modificação das disposições dos artigos 1.º a 10.º, 11.º, § 4, 12.º a 14.º, 15.º, §§ 1, 2 e 4, 16.º a 18.º, 19.º, § 3, 20.º, § 5, 22.º a 30.º, 33.º e 48.º a 52.º do presente Acordo e 102.º a 106.º, 110.º, 117.º, 120.º a 122.º 125.º, 130.º a 134.º, 137.º, § 1, e 158.º do Regulamento;
b) Dois terços de votos, no caso de se tratar de modificação de disposições do presente Acordo que não sejam as das alíneas a) e c) dos artigos 107.º a 109.º, 111.º, 113.º, 116.º, 118.º, 119.º, 123.º, 124.º, 126.º, 128.º, 135.º, 138.º e 139.º a 145.º do seu Regulamento;
c) Maioria de votos, no caso de se tratar da modificação do artigo 20.º, § 3, do Acordo e dos outros artigos do Regulamento ou da interpretação das disposições do presente Acordo e do seu Regulamento, excepto o caso de litígio a submeter à arbitragem prevista no artigo 32.º da Constituição.
O presente Acordo será posto em execução no dia 1 de Julho de 1971, e vigorará até à entrada em execução dos Actos do próximo Congresso.
Em firmeza do que os plenipotenciários dos Governos dos Países contratantes assinaram o presente Acordo em um exemplar, que ficará depositado no arquivo do Governo do País sede da União. Será enviada uma cópia a cada Parte pelo Governo do País sede do Congresso.
Feito em Tóquio, aos 14 de Novembro de 1969.
(Seguem-se as assinaturas dos plenipotenciários dos Governos dos Países membros da União signatários.)