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Diploma: | Portaria n.º 373/71/M | BO N.º: | 33/1971 | Publicado em: | 1971.8.19 | Página: | 1255 | | |
| - Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.
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relacionados : | Portaria n.º 373/71/M - Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969. Decreto n.º 257/71 - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969. |
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Portaria n.º 373/71/M
de 12 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos
termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que
seja publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o
Decreto-Lei n.º 257/71, de 15 de Junho, com os respectivos textos em português
anexos ao citado decreto.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas.
- J. da Silva Cunha.
(D. G. n.º 162, de 12-7-1971, I Série).
